Conhecer a legislação é tão importante quanto vender
O mercado imobiliário brasileiro está cada vez mais profissional, digital e fiscalizado. Em meio à expansão das plataformas online, uso de inteligência artificial e maior exigência dos consumidores, o corretor de imóveis precisa dominar não apenas técnicas de vendas, mas também as principais normas jurídicas que regem a profissão.
Desconhecer a legislação pode resultar em multas, processos judiciais, sanções disciplinares pelo CRECI e até perda do direito ao recebimento da comissão.
Confira as principais leis e normas que todo profissional do setor deve conhecer.
1. Lei nº 6.530/1978 – A lei que regulamenta a profissão
A Lei nº 6.530/78 é a principal norma da atividade imobiliária no Brasil. Ela define quem pode exercer a profissão, estabelece as atribuições do corretor e disciplina o funcionamento do Sistema COFECI-CRECI.
Entre outros pontos, a legislação determina que apenas profissionais regularmente inscritos no CRECI podem intermediar negócios imobiliários.
Além disso, o artigo 20 proíbe a divulgação de imóveis sem autorização escrita do proprietário e obriga a identificação do número do CRECI em anúncios publicitários.
2. Código Civil Brasileiro – Regras sobre corretagem
Os artigos 722 a 729 do Código Civil tratam especificamente do contrato de corretagem.
A legislação estabelece, por exemplo, que a comissão é devida quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato, ainda que o negócio seja concluído posteriormente em razão de sua intermediação.
Por isso, a formalização de contratos escritos e autorizações de venda é essencial para reduzir conflitos e garantir o direito à remuneração.
3. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Nas relações imobiliárias, compradores e locatários frequentemente são considerados consumidores.
O corretor deve fornecer informações claras, precisas e verdadeiras sobre o imóvel, evitando publicidade enganosa ou omissão de dados relevantes, como pendências documentais, restrições urbanísticas ou defeitos conhecidos.
Informações incorretas podem gerar responsabilização civil e indenizações por danos materiais e morais.
4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 trouxe novas responsabilidades para corretores e imobiliárias.
Dados pessoais como CPF, telefone, renda, comprovantes financeiros e documentos de clientes somente podem ser coletados e utilizados para finalidades específicas e legítimas.
Também é recomendável obter consentimento quando necessário e manter medidas de segurança para evitar vazamentos de informações.
5. Lei de Incorporações Imobiliárias e Lei do Parcelamento do Solo
Ao comercializar imóveis na planta, loteamentos ou condomínios, o corretor deve conhecer:
- Lei nº 4.591/1964 (Incorporações Imobiliárias);
- Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).
Essas normas exigem registro prévio dos empreendimentos no Cartório de Registro de Imóveis antes da comercialização.
Anunciar ou negociar empreendimentos irregulares pode gerar sérias consequências legais.
6. Regras de Publicidade Imobiliária do COFECI
As resoluções do COFECI estabelecem critérios para divulgação de imóveis em placas, redes sociais, sites, portais imobiliários e materiais impressos.
Entre as principais exigências estão:
- inclusão do número do CRECI nos anúncios;
- autorização do proprietário para divulgação;
- identificação correta do profissional ou imobiliária responsável;
- proibição de informações enganosas.
Com o crescimento das mídias digitais, a fiscalização sobre publicidade irregular tornou-se ainda mais intensa.
7. Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis
Além das leis federais, o corretor está sujeito ao Código de Ética Profissional do Sistema COFECI-CRECI.
A norma determina deveres como:
- agir com honestidade e transparência;
- preservar o sigilo profissional;
- prestar contas ao cliente;
- evitar concorrência desleal;
- defender os interesses confiados pelo contratante.
Infrações éticas podem resultar em advertência, multa, suspensão e até cancelamento da inscrição profissional.
8. Normas sobre intermediação imobiliária digital
O avanço das plataformas digitais e da inteligência artificial trouxe novos desafios jurídicos ao setor.
Mesmo utilizando sistemas automatizados, marketplaces ou ferramentas de IA, o corretor continua responsável pelo cumprimento das obrigações legais, éticas e profissionais previstas pelo Sistema COFECI-CRECI.
A tecnologia auxilia a atividade, mas não substitui a responsabilidade técnica do profissional habilitado.
Conclusão
O corretor moderno precisa unir conhecimento comercial, domínio tecnológico e segurança jurídica. Estar atualizado sobre as leis que regem a profissão não apenas evita problemas legais, mas também fortalece a credibilidade, aumenta a confiança dos clientes e contribui para uma atuação mais profissional e sustentável no mercado imobiliário.